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Procedimentos administrativos relacionados a obras, loteamentos, calçamentos e logradouros públicos

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4.1 Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações posteriores

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4.2 Código de Posturas — Lei Complementar nº 394, de 17 de novembro de 2025 e alterações posteriores

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4.3 Decreto nº 1.834, de 20 de janeiro de 2026 e alterações posteriores

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