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Normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente aplicáveis à Administração Municipal

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11.1 Política Nacional do Meio Ambiente — Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações posteriores

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11.2 Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores

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11.3 Política Municipal do Meio Ambiente de Contagem — Lei Municipal nº 3.789, de 23 de dezembro de 2003 e alterações posteriores

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